Conduta e dano à coletividade afastam insignificância penal de furto de canos avaliados em R$ 100

Réu furtou 14 canos de ferro, que compunham alambrado do Parque Ecológico do Riacho Fundo no Distrito Federal

Condenado por violação de direito autoral ao vender CDs falsificados

A 4ª Câmara Criminal do TJRS condenou comerciante pelo crime de violar o direito autoral ao expor para venda 170 CDs sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

Garantida revisão necessária em julgamento de recurso do INSS

A decisão monocrática é concedida por apenas um desembargador do Tribunal.

Plano de Saúde Sul América não autoriza exame e tem de indenizar paciente

Cabe recurso da decisão.

Livro fruto de plágio tem reedição proibida e será recolhido

Consta nos autos que o livro possui reprodução ipsis litteris de textos da obra "Tortura ? Instrumentos Medievais", do especialista em história medieval, Franco Gentili, autor da ação cautelar preparatória de busca e apreensão contra o suposto plagiário.

Devolução de valor recolhido indevidamente sujeita a interpretação do juízo

"Trata-se de matéria sujeita à interpretação, de livre convencimento do Juízo, não existindo direito líquido e certo a ser amparado através da presente ação."

Consumidores serão indenizados por descumprimento de pacote de viagem

Tribunal reconhece direito de ruralista à aposentadoria pelo INSS

Compete à justiça especializada julgar ação de indenização decorrente da relação de trabalho

Atentado violento ao pudor e estupro não constituem concurso formal

Os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, apesar de serem do mesmo gênero, são de espécies distintas, ainda que praticados contra a mesma vítima.

Consumidor que teve assinatura fraudada deverá ser indenizado por companhia telefônica

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A desbiologização da paternidade

Para muitos, a recente decisão do STF foi uma surpresa, mas para quem atua na área de direito das famílias sabe que a possibilidade de manter mais de genitores no registro civil é possível, em face do princípio da afetividade. Com o recente posicionamento da Suprema Corte (em julgamento do Tema n° 622), provavelmente esta inclusão será facilitada, visto que foi firmada tese pelo Supremo Tribunal Federal. A fundamentação da poliafetividade é a apresentada a seguir.

Recurso especial. Remédio manipulado.

Moderador de apetite.

Estelionato. Falsificação de DARP´s. Materialidade e autoria. Princípio do livre convencimento motivado. Prova indiciária. Suficiência. Condenação. Dosimetria.

Prestação de serviços - Organização de Feira - Ausência de prestação de contas - Cobrança - Ação procedente.

Perda de uma chance e indenização por provável vantagem frustrada

A teoria explica que uma coisa é buscar a indenização pela perda de algo; outra é buscar a indenização pela perda da chance de algo. Temos aqui uma estreita relação com os conceitos de dano direto e dano indireto.

STJ invalida pena de três anos de reclusão por furto de R$ 15

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a extinção da ação penal e a invalidação da condenação à pena de três anos de reclusão e 30 dias-multa contra condenado pelo furto de R$ 15,00.

Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito.

Recurso especial. Embargos à execução de sentença.

Ministério Público Federal afirma que versão de caixa 2 apresentada por Santana é falsa

Ex-marqueteiro de PT João Santana e mulher sãos réus na Lava Jato. Eles afirmaram a Sérgio Moro que houve caixa 2 na campanha de 2010.

Ação da Polícia Federal liga avião de Eduardo Campos a acusados de lavar dinheiro

Operação Turbulência está sendo realizada em Pernambuco e em Goiás. Já foram cumpridos quatro dos cinco mandados de prisão preventiva.